TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – BGP GO - FAST BI
Atualizado até 10 de abril de 2025.
Sejam bem-vindos à BGP GO - FAST BI!
A leitura e o aceite dos presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) é obrigatória para o cadastro de usuários na plataforma BGP GO - FAST BI (“Plataforma BGP GO”) e para uso dos serviços fornecidos pela BERTUZZI ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 12.547.474/0001-37 (“BGP”).
O ACEITE DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA BGP GO - FAST BI SÃO OBRIGATÓRIOS PARA O CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS DA BGP.
Caso o usuário da Plataforma BGP GO - FAST BI possua um contrato específico celebrado com a BGP, tal contrato poderá conter disposições mais específicas e não previstas nestes Termos de Uso, sendo a aplicação dos últimos subsidiária ao disposto no contrato específico no que tange à relação mantida com a BGP.
Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: suporte@bertuzzipatrimonial.com.br
Propósito da Plataforma BGP GO - FAST BI
1. A Plataforma BGP GO - FAST BI é uma ferramenta que permite aos seus usuários, por meio do fornecimento de dados financeiros e contábeis de seus negócios, terem acesso a um dashboard de BI com informações e insights acerca de tais dados. A BGP, portanto, fornece os serviços de acesso e uso da Plataforma BGP GO - FAST BI e licencia o direito de uso desta e do conteúdo por ela gerado e disponibilizado ao usuário exclusivamente para os fins descritos nestes Termos de Uso.
2. Capacidade para Cadastro e Condições para Uso dos Serviços da BGP.
2.1. O cadastro na Plataforma BGP GO - FAST BI e o uso dos Serviços da BGP somente poderá ser realizado por pessoas legalmente capacitadas a assumir as obrigações e responsabilidades atinentes. Menores de idade sem a devida autorização de seus representantes legais e pessoas inabilitadas pela BGP não poderão exercer essas atividades.
2.2. É facultado às pessoas jurídicas o cadastro e a contratação dos Serviços da BGP através de representante legal. Para o cadastro de pessoas jurídicas poderá ser exigido o envio de documentos societários e a prévia aprovação da BGP.
2.3. A contratação dos serviços da Plataforma BGP GO - FAST BI se dará por meio de assinatura mensal, por meio da qual o usuário pagante possuirá acesso às ferramentas da Plataforma BGP GO - FAST BI e conforme regras de desistência e cancelamento previstas nestes Termos.
2.3.1. Para a devida contratação dos serviços oferecidos pela Plataforma BGP GO - FAST BI, o usuário pagante precisará criar uma conta na plataforma, cujo cadastro demandará o fornecimento dos seguintes dados do usuário:
(i) Nome ou Razão Social;
(ii)CPF ou CNPJ;
(iii) E-mail;
(iv) Dados de cartão de crédito (para o pagamento);
(v) CPF ou CNPJ do pagante;
(vi) Endereço para cobrança;
2.4. Para utilizar os serviços da Plataforma BGP GO - FAST BI, além de estar em dia com a assinatura, deverá o usuário, obrigatoriamente:
(i) Possuir os dados financeiros e contábeis a serem fornecidos na Plataforma BGP GO - FAST BI dentro de uma das ferramentas/plataformas contábeis-financeiras compatíveis com a Plataforma BGP GO - FAST BI conforme indicado na respectiva página: www.bgpbi.com/plataformascompativeis;
(ii) Autorizar, desde já, que a BGP extraia, processe e realize demais tratamentos nos dados financeiros e contábeis de seu negócio para os fins propostos neste Contrato, inclusive mediante as ferramentas/plataformas contábeis-financeiras utilizadas pelos usuários;
(iii) Possuir os equipamentos e a conexão com a internet necessários para que possa usufruir dos serviços oferecidos pela Plataforma BGP GO - FAST BI;
(iv) Deter o discernimento necessário para saber quais os dados fornecidos para a Plataforma BGP GO - FAST BI e para usufruir dos resultados gerados e utilizá-los apenas para as finalidades descritas nestes Termos de Uso, ou, em assim não sendo, eximir-se de reclamar e reivindicar quaisquer direitos por qualquer problema decorrente dos seus atos tomados com base em referidos resultados;
(v) Manter o seu acesso à Plataforma pessoal e intransferível, não podendo fornecer seu login a terceiros;
(vi) Armazenar eventuais conteúdos digitais gerado que possam ser salvos em local apto para seu armazenamento e exclusivamente para uso pessoal do usuário, não podendo reivindicar, posteriormente, o reenvio do conteúdo por motivos de perda/extravio do conteúdo escrito digital baixado, salvo se ainda disponível para download na Plataforma BGP GO - FAST BI;
(vii) Respeitar e cumprir as leis, termos de uso, políticas de privacidade e demais normas aplicáveis ao serviço ora contratado;
3. Da Licença de Uso da Plataforma BGP GO - FAST BI e dos Conteúdos
3.1. A ferramenta da Plataforma BGP GO - FAST BI é dotada de uma metodologia própria, por meio da qual o usuário, através do fornecimento de dados extraídos das ferramentas/plataformas contábeis-financeiras, compatíveis com a Plataforma BGP GO - FAST BI, utilizadas pelo usuário, que passam pelo sistema de processamento da ferramenta empregada na Plataforma BGP GO - FAST BI, recebe um dashboard informativo com os dados do negócio do usuário.
A contratação de 01 (uma) licença concede ao usuário o direito a:
(i) um login de acesso à Plataforma BGP GO - FAST BI;
(ii) dashboard segmentado em 04 (quatro) telas analíticas: Visão Geral; Receitas; Despesas; Fluxo de Caixa;
(iii) serviços de suporte técnico relacionado à utilização da Plataforma BGP GO - FAST BI;
3.1.1. A BGP poderá oferecer, a seu exclusivo critério, novas telas e/ou funcionalidades, mediante o pagamento de valores adicionais ou não, conforme julgar pertinentes para o desenvolvimento da Plataforma BGP GO - FAST BI.
3.2. Ao contratar os Serviços da BGP, o usuário adquire uma licença temporária, válida pelo tempo de vigência da assinatura, não-exclusiva, para uso da Plataforma BGP GO - FAST BI e dos conteúdos disponibilizados. A licença conferida é pessoal, intransferível e sem fins comerciais, sendo ilegal a sua distribuição, exibição pública, venda, rateio, compartilhamento ou distribuição por qualquer modalidade sem prévia e expressa autorização da BGP.
3.3. Com a interrupção da assinatura, a licença de uso será automaticamente terminada, não tendo o usuário mais acesso à Plataforma BGP GO - FAST BI.
3.4. A BGP poderá utilizar ferramentas tecnológicas para verificar se as condições definidas nos presentes Termos de Uso estão sendo atendidas pelo usuário, que desde já concede sua autorização para tal finalidade.
3.5. A tecnologia da Plataforma BGP GO - FAST BI também poderá ser atualizada, alterada, ter suas funcionalidades retiradas ou aumentadas, a exclusivo critério da BGP, para fins de aprimoramento dos serviços contratados, assim como poderão ocorrer manutenções programadas da plataforma.
3.5.1. Eventualmente, na ocorrência das hipóteses acima, os Serviços da BGP poderão ficar fora do ar, o que será devidamente informado ao usuário caso isso ocorra, sem que isso represente uma falha na prestação do serviço.
3.5.2. Caso as modificações implementadas pela BGP resultem na diminuição dos serviços ofertados quando da contratação do respectivo plano pelo usuário, a BGP compromete-se a informar previamente o usuário das mudanças e a conceder a este o direito de optar pelo cancelamento do plano sem o pagamento da multa prevista nestes Termos de Uso.
3.6. Os usuários declaram estar cientes de que, em razão das tecnologias empregadas nos Serviços da BGP (softwares, servidores, internet, etc.), bem como da dependência funcionamento da API com as ferramentas/plataformas contábeis-financeiras utilizadas pelos usuários, pequenos defeitos poderão ocorrer ao longo da relação entre as Partes, inclusive com eventual interrupção temporária de determinados Serviços da BGP. Ocorrendo alguma situação assim, a BGP deverá ser avisada para que providencie a correção dos problemas eventualmente encontrados.
3.6.1. Tendo em vista a possibilidade de ocorrerem interrupções ou suspensões ocasionadas por fortuitos internos ou externos, ou por problemas técnicos que não dependam da BGP, esta fica isenta de responsabilidade por tais ocorrências, comprometendo-se, todavia, a envidar sempre seus melhores esforços para realizar as devidas correções e restaurações dos serviços.
4. Atualizações dos Termos de Uso
4.1. A BGP poderá modificar e/ou atualizar os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da Plataforma BGP GO - FAST BI, a qualquer tempo, visando à constante melhoria de suas atividades e ao melhor atendimento de seus usuários. Eventuais modificações/atualizações serão informadas aos usuários via e-mail, SMS, notificação via aplicativo móvel ou por qualquer outro meio de envio de mensagens escritas, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para que:
(i) os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados entrem em vigor e
(ii) para que o usuário manifeste eventual contrariedade e o interesse no cancelamento de sua conta, via solicitação a ser enviada ao e-mail suporte@bertuzzipatrimonial.com.br conforme procedimento descrito nestes Termos de Uso. Na ausência de manifestação no prazo acima, a relação entre a BGP e o usuário passará a vigorar sob os Termos de Uso e/ou demais regras atualizados/modificados.
5. Pagamento e Cancelamento
5.1. O pagamento devido pelo uso dos Serviços da BGP será feito na modalidade de assinatura mensal, conforme planos oferecidos pela BGP.
5.2. A BGP utiliza-se de parceiros de pagamento para as vendas realizadas na Plataforma BGP GO - FAST BI. Os usuários, para contratação dos Serviços da BGP GO - FAST BI, deverão utilizar os meios e opções de pagamento oferecidos no processo de compra na Plataforma BGP GO - FAST BI.
5.2.1. Eventualmente poderão incidir taxas sobre a forma de pagamento ofertada pelos parceiros de pagamento da BGP, bem como na hipótese de transações internacionais, conforme cada caso.
5.2.2. O usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pela transação financeira realizada é do parceiro de pagamento da BGP.
5.2.3. Dependendo do meio de pagamento utilizado, a confirmação do pagamento poderá levar até 03 (três) dias úteis, sendo a liberação de acesso aos Serviços da BGP realizada em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do pagamento, sendo a data desta liberação considerada, para todos os fins, como data inicial da assinatura adquirida.
5.3. O cancelamento da assinatura da Plataforma BGP GO - FAST BI poderá ser requerido pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação feita através do e-mail suporte@bertuzzipatrimonial.com.br, para que nossa equipe realize os procedimentos necessários e formalize posteriormente o cancelamento. O referido cancelamento não ensejará no ressarcimento/reembolso dos valores pagos correspondentes ao período já usufruído da assinatura, sendo devolvido apenas o saldo correspondente ao período faltante da assinatura.
5.3.1. Uma vez processado o cancelamento, o usuário perderá imediatamente o acesso à Plataforma BGP GO - FAST BI.
5.3.2. Eventual devolução de valores ao usuário na hipótese de cancelamento, no caso de compras por cartão de crédito, seguirá o seguinte processo: a administradora do cartão será notificada pela BGP, e a administradora realizará o estorno do valor da compra conforme a sua política de estorno.
5.3.3. A BGP não concederá reembolsos, ressarcimentos ou créditos por períodos de assinatura parcialmente utilizados e tampouco por eventual falha no uso dos Serviços da Plataforma BGP GO - FAST BI em razão de problemas nos dados e informações fornecidos pelo usuário e/ou nas ferramentas/plataformas contábeis-financeiras das quais tais dados são extraídos.
5.4. A BGP poderá, a qualquer momento, de forma imotivada e sem prévio aviso, optar pelo cancelamento do acesso do usuário à Plataforma BGP GO - FAST BI e aos conteúdos/ferramentas/serviços disponibilizados, devolvendo ao usuário eventuais valores já pagos proporcionais ao período cancelado em que o conteúdo/serviço não poderão mais ser usufruídos pelo usuário, seguindo as regras de devolução da cláusula 5.3.2.
5.5. Na hipótese de violação dos presentes Termos de Uso e de demais disposições legais aplicáveis, a BGP poderá cancelar imediatamente o acesso do usuário à Plataforma BGP GO - FAST BI sem qualquer obrigação de devolução de valores pagos e sem prejuízo da aplicação das multas ora previstas e de eventuais perdas e danos apuradas.
6. Da Responsabilidade pelo Uso da Plataforma BGP GO - FAST BI
6.1. A Plataforma BGP GO - FAST BI fornece uma ferramenta dotada de tecnologia de inteligência artificial, a qual está em constante evolução e aprimoramento, além de possuir uma dinâmica própria de auto aprendizado. Nesse sentido, o usuário declara compreender que:
(i) os resultados gerados pela Plataforma BGP GO - FAST BI podem conter falhas e imprecisões, não devendo ser tratados como informações/insights/orientações precisas e exatas e tampouco utilizá-los, isoladamente, como fonte para as informações buscadas;
(ii) a base de dados utilizada para o funcionamento da ferramenta decorre de informações fornecidas pelo usuário e pelas ferramentas/plataformas contábeis-financeiras das quais tais dados são extraídos e com as quais o usuário mantém relação;
(iii) os resultados gerados pela ferramenta da Plataforma BGP GO - FAST BI estão diretamente relacionados com os dados fornecidos pelos usuários;
(iv) os dados fornecidos pelos usuários e pelas ferramentas/plataformas contábeis-financeiras das quais tais dados são extraídos são de exclusiva responsabilidade dos usuários, incluindo eventuais dados pessoais fornecidos, ficando ciente desde já que ao fornecer tais dados para a Plataforma BGP GO - FAST BI o usuário está autorizando o processamento e armazenamento de tais dados pela BGP;
6.2. Além das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso e em demais regras aplicáveis, os usuários cadastrados na Plataforma BGP GO - FAST BI comprometem-se expressamente a:
(i) não adotar medidas voltadas a confundir e/ou a induzir ao erro pessoas empresas por meio do uso da plataforma e de seus conteúdos;
(ii) não utilizar as marcas “BGP”, “BGP GO" BGP GO - FAST BI” "GO BI" e demais sinais distintivos da BGP de forma a causar prejuízos à imagem e ao bom nome da empresa;
(iii) não violar as leis aplicáveis;
(iv) informar a BGP sobre qualquer irregularidade e/ou problema que enfrentem no uso da plataforma e dos serviços;
(v) fornecer dados reais e precisos em seus cadastros, mantendo-os sempre atualizados, sendo toda e qualquer alteração informada nos respectivos canais de atendimento da BGP;
(vi) honrar os compromissos assumidos com a BGP;
(vii) não participar, direta ou indiretamente, de qualquer forma de ataque à Plataforma BGP GO - FAST BI e aos seus usuários, tais como o uso de vírus, worms, spywares, time bombs, ataques de negação de serviço, e quaisquer outros capazes de afetar negativamente a segurança da plataforma, seus serviços, produtos e de seus usuários;
(viii) não usar robôs, spiders, crawlers e quaisquer outros processos automatizados para acesso, uso, engenharia reversa e manipulação da Plataforma BGP GO - FAST BI, seus serviços e dados;
(ix) não promover, estimular ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade voltada a explorar falhas, bugs, exploits, cheats, hacks da Plataforma BGP GO - FAST BI, seus serviços, produtos e de seus usuários;
6.2.1. Cada usuário é responsável pela sua conta na Plataforma BGP GO - FAST BI, seus dados, senhas e informações utilizadas para a criação e uso da conta.
6.3. A violação comprovada das obrigações assumidas pelo usuário poderá acarretar na aplicação das sanções previstas no respectivo tópico nestes Termos de Uso pela BGP, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis conforme o caso.
6.4. Na hipótese da BGP ser responsabilizada por atos e consequências causadas exclusivamente por usuários de sua plataforma, estes se comprometem a oferecer pleno suporte à eventual defesa extrajudicial e/ou judicial da BGP, bem como a ressarcir a BGP de quaisquer prejuízos que a empresa, empresas do mesmo grupo econômico, seus sócios, empregados e prestadores de serviços venham a sofrer em face a essa situação, tais como, mas não limitado a, pagamento de indenizações, honorários de advogados, custas judiciais, entre outros.
7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
7.1. A BGP sempre respeitará a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, razão pela qual tem uma Política de Privacidade exclusiva para tratar dessas questões, a qual é inteiramente aceita e deverá ser plenamente respeitada pelos usuários da Plataforma BGP GO - FAST BI.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Na Plataforma BGP GO - FAST BI, nos Serviços BGP e produtos comercializados são utilizados e disponibilizados diversas invenções e criações cujos direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à BGP, como, mas não limitados a: marcas e suas derivações, slogans, o design do website e do aplicativo móvel, os códigos-fonte utilizados na plataforma, os bancos de dados, o modelo de negócio, os conteúdos (texto, áudio, vídeo) criados e publicados pela BGP, os anúncios e publicidades veiculados da BGP, os nomes de domínio e suas variações, os outputs gerados pela ferramenta, entre outros.
Qualquer tipo de uso destas criações e invenções, parcial ou total, idêntico ou modificado, fora dos objetivos destes Termos de Uso, depende de prévia e expressa autorização da BGP, sendo o uso desautorizado promovido pelos usuários passível de suspensão e exclusão da plataforma, além das medidas cíveis e criminais cabíveis para o devido resguardo dos direitos da BGP.
9. Fiscalização e Penalidades
9.1. A BGP poderá acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação e dado presente em sua plataforma que julgue imprescindível para:
(i) atender a obrigações legais, de regulamentos ou requerimentos de entidades governamentais devidamente legitimadas a fazer o requerimento para tanto;
(ii) fazer cumprir os Termos de Uso e demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma, incluindo para fins de investigar eventuais irregularidades praticadas naquele âmbito;
(iii) proteger os direitos e a segurança da plataforma e seus usuários;(iv) identificar, impedir ou de alguma forma lidar com situações de fraude, segurança ou de necessidade técnica;
(v) atender aos pedidos feitos por seus usuários, desde que devidamente legitimados a fazê-lo e com as devidas justificativas;
9.1.1. As atividades acima serão realizadas em sintonia com a Política de Privacidade a plataforma.
9.2. A BGP é a legítima proprietária da Plataforma BGP GO - FAST BI, possuindo, dentro dos limites legais impostos pela Constituição Brasileira e pelas leis nacionais, plena liberdade e autonomia para promover a penalização através de advertência, suspensão e/ou a exclusão de usuários de seu sistema nas hipóteses de violação das regras previstas nestes Termos de Uso e nas demais regras aplicáveis no âmbito da plataforma.
9.2.1. Serão causas para advertência, suspensão ou exclusão de usuário da plataforma, conforme a gravidade de cada caso apurada pela BGP, as seguintes condutas:
(i) o exercício das condutas vedadas aos usuários descritas nestes Termos de Uso e em demais conjuntos de regras aplicáveis ao âmbito da plataforma;
(ii) a prática de atos fraudulentos;
(iii) a impossibilidade de verificação de identidade do usuário e/ou o uso de informações incorretas e não corrigidas;
(iv) a inadimplência do usuário com a BGP;
9.2.2. A BGP, salvo nos casos de inegável gravidade e iminente risco ou quando já for previamente determinado o tipo de penalidade a ser imposta, sempre dará a oportunidade para o usuário se justificar e corrigir as condutas supostamente irregulares antes de aplicar as decisões de suspensão e exclusão da plataforma.
9.2.3. Além das penalidades acima, a BGP também poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para fazer cumprir os presentes Termos de Uso e demais regras aplicáveis a relação existente com seus usuários.
10. Disposições Gerais
10.1. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer regras e condições previstas neste instrumento e nas demais regras aplicáveis ao âmbito da Plataforma BGP GO - FAST BI não serão consideradas novação das obrigações assumidas pelos usuários, podendo a BGP, a qualquer tempo, impedir ou adotar providências para o exigir o devido cumprimento daquelas.
10.2. Toda e qualquer comunicação referente a eventual descumprimento dos presentes Termos de Uso e de demais regras aplicáveis ao âmbito da plataforma serão feitas por escrito, preferencialmente:
(i) por e-mail;
(ii) sistema de mensagens eletrônicas;
(iii) carta com AR ou (iv) qualquer outro meio capaz de transmitir a comunicação e tornar o destinatário ciente do seu teor, direcionadas aos endereços fornecidos pelo próprio usuário, que compromete-se a mantê-los sempre atualizados.
10.3. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da Plataforma BGP GO - FAST BI as leis da República Federativa do Brasil.
10.4. É competente o foro da comarca de Porto Alegre/RS, Brasil, para eventuais problemas decorrentes da aplicação e interpretação dos presentes Termos de Uso e demais documentos de regramento aplicáveis ao âmbito da Plataforma BGP GO - FAST BI.
11. Contato
11.1. Para realizar contato com a BGP, o usuário poderá utilizar o endereço de e-mail: suporte@bertuzzipatrimonial.com.br